LEI 18.403/26 DO ESTADO DE SÃO PAULO - INFRAESTRUTURA DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
Lei que disciplina o direito de condôminos instalarem infraestrutura de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem de uso privativo.
CARREGAMENTO VEICULAR
Engº Didier Maurice Philodemos
4/24/2026
Veja abaixo a íntegra da lei.
fonte: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2026/lei-18403-18.02.2026.html
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